| Projeto: |
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PL 815 24/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-815/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0815-2021 |
| Promovente: |
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Erika Hilton |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CATEGORIA FUNCIONAL DE "AGENTE REDUTOR DE DANOS" E A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACAO COMUNITARIA / ALCOOLISMO / ATENDIMENTO / AUTORIZACAO / BEBIDA ALCOOLICA / CATEGORIA FUNCIONAL / CRIACAO / DANOS / DEPENDENCIA DE DROGAS / DEPENDENTE DE DROGAS / DIREITOS HUMANOS / DIRETRIZ / DOENCA / DROGA / EXECUCAO / HABILITACAO PROFISSIONAL / IDENTIFICACAO / POLITICAS PUBLICAS / PREVENCAO / PREVENCAO CONTRA AS DROGAS / PROFISSIONAL DE SAUDE / REDUCAO / REINTEGRACAO SOCIAL / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SAUDE PUBLICA / SISTEMA UNICO DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 24/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 24/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PRESID | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | |
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